O Brasil construiu, em consonância com a Convenção pelos Direitos da Infância da ONU (CDI) em 1989, novos paradigmas de direitos e de políticas públicas para a garantia dos direitos da infância, superando antigas concepções menoristas, ancorado em um vigoroso Movimento de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Movimento DCA).

Este movimento articulou, desde os anos 1970, os mais diversos atores sociais e teve participação destacada na Assembleia Nacional Constituinte (1987) e na elaboração e aprovação, em 1990, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), normativas que concretizaram as determinações da CDI. Destaca-se no movimento a importância do Fórum Nacional DCA que contribuiu para a criação dos Conselhos de direitos, desde o CONANDA, no nível nacional, dos Conselhos estaduais e municipais DCAs, dos Conselhos Tutelares, dos Fundos DCAs, inspirando ainda a criação de Fóruns estaduais, municipais e regionais. Em São Paulo destaca-se, mais do que em outros estados do país, a participação de ativistas e não apenas as representações de ONGs. Este vigoroso movimento participa ativamente desde então dos esforços pela implementação plena do ECA e construção de um Sistema Nacional de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

No entanto, em virtude da histórica dívida social, a situação da infância no Brasil ainda é extremamente marcada por desigualdades e as políticas públicas ainda estão longe de serem implantadas de forma adequada e suficiente. Uma das limitações está no campo do acesso a informações que subsidiem a pesquisa e a formulação de metodologias e políticas adequadas à construção e implantação do SGDCA.

Se, por um lado, os documentos oficiais são resguardados em arquivos públicos, o movimento social que lutou pelos direitos da infância e adolescência não conta com estruturas que preservem a sua história. Grande parte dos documentos que atestam as lutas sociais estão guardados em casas de militantes e, em consequência, estas preciosas informações podem se perder por deterioração, falta de arquivamento e tratamento adequado.

É nesse sentido que o movimento DCA em São Paulo se mobiliza para a criação de um Centro de Memória, capaz de arquivar e sistematizar a abundante documentação que reuniu através de sua história. Este Projeto se insere assim no esforço por coletar, abrigar, sistematizar e disponibilizar a documentação de memória do movimento DCA no município de São Paulo, buscando estruturar um “Centro de Memória Therezinha Helena dos Direitos da Criança e Adolescente”, na perspectiva de que ele se torne uma referência no tema dos direitos da infância, fundamental para a comunidade que defende e luta por estes direitos.

Este esforço do Movimento DCA em São Paulo teve como motivação especial o recebimento, em 2011, de um acervo de documentos de D. Therezinha Helena Martins de Almeida, militante histórica do movimento pela aprovação e implementação do ECA. Intransigente quando promovia a exigibilidade e a responsabilização para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, Therezinha Helena atuou nas lutas pela inserção dos direitos da infância na Constituição e no ECA. Durante a Constituinte fez parte da longa caravana que caminhou por 40 dias em prol da Emenda Popular “Criança, Prioridade Nacional”, que recebeu mais de 1 milhão e 400 mil assinaturas, resultando no artigo 227, que afirma a perspectiva garantista. Após a conquista do ECA voltou-se para a criação dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, nos três níveis e não só em São Paulo. Participou ativamente do CMDCA. Em 2007 recebeu da Câmara Municipal de São Paulo o título de Cidadã Paulistana e veio a falecer em 2011. Therezinha Helena, professora e mãe de um casal de filhos, foi a principal fonte de inspiração e de planejamento deste Centro de Memória, devido ao acúmulo de material informativo que disponibilizou e que ora é consolidado para o nascente Centro de Memória da Criança e do Adolescente.

O “Acervo Therezinha Helena” se compõe de cerca de 120 caixas com tamanhos de 52x36x26 cm e de 34x25x28cm, estimando-se um total de cerca de 5 mil documentos. A entidade proponente deste Projeto é vinculada à Casa dos Meninos, OSC que foi constituída pela família como “fiel depositária” deste Acervo, e que, desde seu falecimento, em 2011 vem articulando-se com o movimento DCA e com o CEDEM - Centro de Documentação e Memória da UNESP (Universidade Estadual Paulista) no sentido de sua preservação e disponibilização ao público.

Conforme veremos abaixo o CEDEM será a entidade parceira que viabilizará a preservação e disponibilização ao público do acervo documental histórico do Movimento DCA, através da guarda, do tratamento arquivístico e disponibilização da documentação através de acervo virtual, bem como realização de exposições e debates sobre o ECA e o Movimento DCA, planejadas em comum acordo entre as entidades parceiras. Em 8 de abril de 2022 o CEDEM aprovou, através do seu Conselho Deliberativo, a doação do Arquivo do Movimento pelos Direitos da Criança e Adolescente, para integrar seu acervo, recebendo os cuidados arquivísticos permanentes que destina a todo seu acervo.

Este Projeto busca dar continuidade a este processo e, finalmente, dar início à estruturação deste Centro de Memória entendendo-o como um processo que inclui (1) a organização do acervo físico de documentos de Therezinha Helena incluindo a higienização e catalogação deste volume de documentos, organizando-os segundo critérios arquivísticos. Esta fase é indispensável para permitir a posterior digitalização de forma a garantir o acesso a cada documento através de ferramentas de busca. (2) Construção e implementação de um Centro de memória virtual, que possa disponibilizar em espaço virtual um conjunto de documentos digitalizados, através de ferramentas de busca que garantam acessibilidade aos documentos para pesquisa que poderá informar, qualificar e fortalecer as lutas por direitos e subsidiar a construção de metodologias e políticas de garantia de direitos. O Centro virtual se constitui de um site com documentos digitalizados e catalogados e dotado das ferramentas de busca.

Estes dois momentos serão realizados sob a supervisão técnica do CEDEM, Centro de Documentação e Memória da UNESP (Universidade Estadual Paulista), instituição dotado de destacada expertise e especializado na prestação de apoio informativo à pesquisa social, aberto à consulta pública, on-line ou presencial.

Serão, porém, apoiados por um grupo de adolescentes bolsistas, que receberão treinamento profissional para as atividades arquivísticas. Estes adolescentes serão selecionados entre os participantes de projetos sociais desenvolvidos pelas OSC parceiras, atuantes em territórios de alta vulnerabilidade conforme especificado no Edital.

O Projeto propõe ainda dois outros momentos integrantes da estruturação do Centro de Memória e Informação sobre o ECA. (1) Um momento de sensibilização, problematização e debate sobre o significado da informação e da memória para fortalecer e qualificar as lutas por direitos, incluindo a capacitação de adolescentes, educadores, ativistas dos Fóruns Regionais e Municipal DCA e Conselheiros de Direitos e Conselheiros Tutelares, além da comunidade em geral, estudantes e pesquisadores da temática dos Direitos da Criança e Adolescente. (2) A produção de documentos de memória oral através de entrevistas com militantes históricos do ECA e dos DCA.

Estes quatro momentos se traduzem em nossos objetivos específicos e nas atividades que se organizam temporalmente conforme o cronograma abaixo.

O Projeto visa integrar adolescentes, educadores e pesquisadores no processo de construção do “Centro de Memória Therezinha Helena dos Direitos da Criança e Adolescente”, buscando realizar com eles um processo de sensibilização e capacitação com foco na importância da memória e informação. Visa também ampliar este debate em comunidades vulnerabilizadas em São Paulo promovendo ainda o contato destas comunidades com estudantes e pesquisadores acadêmicos engajados na preservação da memória das lutas por direitos no Brasil. Esta formação de consciência ocorrerá através de oficinas realizadas antes e depois da constituição do acervo virtual e terá também o objetivo de formar um público capaz de usufruir da informação disponibilizada pelo Centro.

Assim, este Projeto irá garantir o início da constituição do Centro de Memória e informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente através da constituição de dois acervos – o “Acervo Therezinha Helena” (físico), com o total de seus documentos higienizados e identificados, com o apoio de adolescentes bolsistas, e também um Acervo Virtual, através da digitalização e disponibilização virtual de 500 documentos. Estes documentos integrarão também uma “Exposição virtual Therezinha Helena dos Direitos da Criança e Adolescente”.

Este será o início de um processo que visa o tratamento arquivístico de todo este acervo, bem como da incorporação de novos documentos doados por ativistas e pesquisadores dos direitos da infância.

O desenvolvimento do Projeto se ancora em parcerias com 4 entidades situadas nos territórios definidos como prioritários pelo Edital, bem como com o CEDEM, Centro de Documentação da UNESP, que fará a supervisão geral de todas as atividades arquivísticas do Projeto, e ainda com outras instituições que farão a supervisão das atividades de memória oral e os audiovisuais.

A parceria com o CEDEM, como vimos acima, vem sendo construída há muitos anos, tendo sido já realizadas atividades em conjunto sobre o acervo. Está em tramitação, ainda, o processo de doação do acervo Therezinha Helena ao CEDEM e de concretização de termos de parceria para o seu tratamento arquivístico.

Esta parceria não será onerosa, em função do caráter público desta instituição, e, em virtude da reconhecida expertise do CEDEM - Centro de Documentação da UNESP, e desta universidade pública que o abriga, afiança a capacidade da OSC proponente em efetivá-lo.